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  • Id

    375401

    CNPJ

    Fornecedor 10.537.152/0001-81: JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Empresa impedida de Licitar e Contratar com os Correios pelo período de 20/02/2024 a 20/08/2025, com fundamento no Subitem 9.3 c/c 9.4, alínea "c", do edital e Incisos II e III da Lei nº 13303/16, pois participou da licitação do Pregão Eletrônico nº 21000084/2021- SE/SPI, usufruindo dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, na condição de Micro Empresa – ME, indevidamente.

    Número do Contrato

    EDITAL PGE 21000084/2021

    Número do Processo

    53123000478202223

    Unidade Cadastradora

    925921: ECT - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/02/2024

    Data final

    20/08/2025