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Id
375323
CNPJ
Fornecedor 29.720.106/0001-41: EFRAIM TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 56.784,34 (cinquenta e seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), em decorrência de descumprimento do estabelecido no subitem 8.3.1 da CLÁUSULA OITAVA– OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ou seja, inexecução das viagens programadas para as linhas atendidas pelo Contrato n° 0199/2019, conforme previsto no subitem 15.1.2.2, alínea "g", da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PENALIDADES do Contrato n° 0199/2019.
Número do Contrato
0199/2019
Número do Processo
53123046223202398
Unidade Cadastradora
925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT
Tipo de Ocorrência
Data inicial
25/03/2024