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Id
374110
CNPJ
Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% por cada um dos 4 dias úteis de atraso, nos termos do edital do certame, referentes à NEM nº 266/2023, perfazendo o total de R$ 42,72, com fulcro nos artigos 86 da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Atraso na entrega do material . DJERJ de 14/03/2024, p. 20. Ciente do pagamento da multa no valor de R$ 42,72 em 11/07/2024.
Número do Contrato
2021-0680771
Número do Processo
2023-06137415
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Pagamento de Multa
Data inicial
14/03/2024
