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Id
373320
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante dos elementos juntados no processo de apuração de falta contratual e não tendo a contratada apresentado fatos ou documentos suficientes para eximi-la da responsabilidade pelo desatendimento aos subitens 2.4 a 2.4.4, 2.8, 2.12.2, 2.13.1, 2.13.1.3, 2.17, 2.17.1 e 2.19.3, bem como o item 8 e subitens 8.1.1 a 8.1.3, todos do Termo de Referência, Anexo I ao Edital do Pregão Eletrônico nº 026/2018, aplica-se à empresa a penalidade de multa no importe de R$ 59,70, com fundamento na Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 04.008.10.2019 e artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
04.008.10.2019
Número do Processo
0029902-97.2021.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 59,70
