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Id
373073
CNPJ
Fornecedor 46.209.139/0001-40: STARK SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa no percentual de 20% sobre o valor total dos materiais não entregues, considerando a inexecução total do contrato, nos moldes do item 11.1 e 11.6 da ARP 2/2023, no total de R$ 3.021,52, conforme detalhado na Decisão SJRO-SECAD 2/2024 (Doc. Sei 19925414), exarada nos autos do PAe-SEI n. 0004446-95.2023.4.01.8012 PA penalidade: 0004446-95.2023.4.01.8012; Contratação: 0004499-47.2021.4.01.8012; Seção Judiciária de Rondônia
Número do Contrato
Nota de Empenho 222/2023
Número do Processo
44469520234018012
Unidade Cadastradora
90025: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA/RO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.021,52
