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Id
372058
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o Despacho 0291573, e em virtude do descumprimento contratual do item 12.12 do Projeto Básico que deu origem ao Contrato, aplicar a penalidade de Multa, conforme item 21.2.3 do Projeto Básico, anexo ao Contrato 05/2021
Número do Contrato
05/2021
Número do Processo
23853005338202317
Unidade Cadastradora
156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 45.613,55