-
Id
371654
CNPJ
Fornecedor 00.093.791/0001-41: AIR-SEL AR CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de Multa com fulcro no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, na Cláusula Décima do Contrato nº 72/2021, e Itens 12 e 21, subitens 21.1, 21.1.1, 21.2, 21.2.1, 21.2.2 e 21.2.2.2 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2021. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas nos Subitens as regras previstas nos Itens 12 e 21, subitens 21.1, 21.1.1, 21.2, 21.2.1, 21.2.2 e 21.2.2.2, do Termo de Referência do PE nº 08/2021, e infringido o disposto nos Art. 66 e 87, inc. I e II, da Lei nº 8.666/1993, restando configurada a conduta irregular da contratada, o descumprimento de obrigações contratuais, e caracterizada a inexecução parcial do contrato.
Número do Contrato
72/2021
Número do Processo
35014218133202361
Unidade Cadastradora
510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 42.999,99
