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Id
371090
CNPJ
Fornecedor 00.654.914/0001-76: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanções de: SUSPENSÃO DE LICITAR e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo prazo de 2 (dois) anos; e MULTA COMPENSATÓRIA no importe de 50% sobre o saldo contratual não executado, perfazendo o montante R$ 946.213,85 (novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), pela falha e inexecução parcial do Contrato nº. 041/2022, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.
Número do Contrato
041/2022
Número do Processo
PA-PRO-2022/02022
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/01/2024
Data final
23/01/2026