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Id
370687
CNPJ
Fornecedor 45.769.285/0001-68: REDNOV FERRAMENTAS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção de multa moratória, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do material entregue fora do prazo previsto, com fulcro na Cláusula Nona, item 9.1.2 da ARP n. 008/PGJ/2023 - Pregão Eletrônico n. 16/PGJ/2022 e no artigo 86 da Lei Federal n. 8666/1993, cujo montante perfaz a quantia de R$ 801,87.
Número do Contrato
PE 16/PGJ/2022
Número do Processo
09202300007288-1
Unidade Cadastradora
453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
Data inicial
17/01/2024