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Id
369739
CNPJ
Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA de 10% sobre o valor da última parcela R$ 14.107,82, em face do atraso de 571 dias, na aprovação do projeto de elevador instalado no prédio da JFRJ - na Rua São Januário, 433 - junto à GEM Rio Luz da Prefeitura do RJ, conf. TC 30/2021, com fulcro no Item 16 do Capítulo II do TR que integra o Edital PE 50/2021, nos termos da Cláusula 15ª do TC 30/2021 e Item 12 do Edital do PE 50/2021, c/c o item 2, inciso II, e item 2.5, alínea "d", do Anexo I, da Portaria JFRJ-PGD-2020/00039, c/c artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no PE 50/2021, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2021/230.01.
Número do Contrato
TC 30/2021
Número do Processo
EOF-2021/230.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.410,78
