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Id
369175
CNPJ
Fornecedor 37.170.992/0001-05: N R PEREIRA COMERCIO DE AGUA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento dos termos contratuais, amparado pelo Parecer Jurídico nº 065/2023 - CONJUR. Penalidade publicada no DOE nº 35.646, de 15/12/2023.
Número do Contrato
075/2022 - SEMAS/PA
Número do Processo
2023/485231
Unidade Cadastradora
925799: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.840,00