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Id
369171
CNPJ
Fornecedor 37.170.992/0001-05: N R PEREIRA COMERCIO DE AGUA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento dos termos contratuais, amparado pelo Parecer Jurídico nº 065/CONJUR. Penalidade publicada no DOE nº 35.646, de 15/12/2023.
Número do Contrato
075/2022
Número do Processo
2023/485231
Unidade Cadastradora
925799: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
15/12/2023
Data final
14/12/2028