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Id
369002
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial do contrato por não retificar GFIP- optante pelo simples nacional, visto que os serviços são prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.
Número do Contrato
032022
Número do Processo
23355002979202250
Unidade Cadastradora
158413: INST.FED. DO SUDESTE DE MG/CAMPUS BARBACENA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 8.162,36
