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Id
368796
CNPJ
Fornecedor 44.307.153/0001-51: RRA COMERCIO ELETRO-FONIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção de multa moratória no importe de 10% (dez por cento) sobre os produtos não entregues no prazo devido, correspondente à quantia de R$ 22,10, com fulcro no item 9.1.2 da Cláusula Nona da ARP n. 39/PGJ/2022 e no artigo 86, da Lei n. 8666/93.
Número do Contrato
PE 06/PGJ/2022
Número do Processo
09202300008962-8
Unidade Cadastradora
453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
Data inicial
13/12/2023