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Id
367858
CNPJ
Fornecedor 22.823.243/0001-62: D'SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...). Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa contratada D’SOUZA ENG MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI - ME, de sorte a reduzir o valor da multa aplicada para R$ 390,00 (trezentos e noventa reais), nos termos do item 8.1, alínea “e” do instrumento contratual e no artigo 87, inciso II, da Lei n.° 8.666/93. Intime-se a recorrente desta decisão. Decorridos 5 (cinco) dias úteis da intimação, registre-se a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e proceda-se ao desconto do valor da multa do próximo pagamento devido à contratada, convertendo-se, em seguida, em renda para a União.
Número do Contrato
45/2019
Número do Processo
0000207-94.2023.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 390,00
