• Id

    367105

    CNPJ

    Fornecedor 36.181.473/0001-80: BIDDEN COMERCIAL LTDA.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa Moratória e Compensatória à BIDEN por haver descumprido totalmente a obrigação assumida em fornecer o material constate na Nota de Empenho 2020NE801926, extraída da Ata de Registro de Preços n.º 00199/2020, Termo de Referência, infringindo a Cláusula 6, Das Obrigações da Contratada, e incorrendo em infração administrativa conforme a Cláusula 13, Das Sanções Administrativas, oriundas do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 24/GAP-NT/2020, PAG 67302.019937/2019-43, e, disposições contidas nos arts 7° e 9° da Lei 10.520/02, arts 86 e 87 da Lei 8.666/93 e seus regulamentos.

    Número do Processo

    67222000270202209

    Unidade Cadastradora

    120631: BASE AEREA DE NATAL - BANT

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.536,33