• Id

    366617

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Não realizou a entrega dos materiais requeridos, deixando de trazer aos autos argumentos ou provas que justificassem a sua conduta, configurando-se, desta forma, inexecução total,

    Número do Contrato

    ARP 110/2022

    Número do Processo

    0003238-36.2023.6

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.720,00