-
Id
366540
CNPJ
Fornecedor 04.198.254/0001-17: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Termo de Contrato 003/117/2020, perfazendo o total de R$ 7.838,79 (sete mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos), com fulcro nos artigos 87, inciso II e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93 e 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Inexecução parcial do Contrato. Decisão publicada no DJERJ de 17/11/2023, pág. 35. Ciente do pagamento da multa (GRERJ 23630000756255), no valor de R$ 7.838,79 em 23/11/2023.
Número do Contrato
2019-0609461
Número do Processo
2022-06088241
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Erro Material
Valor da Multa
R$ 7.838,79
