VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    366495

    CNPJ

    Fornecedor 40.219.910/0001-84: ANA ALICE FERREIRA BARBOSA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Registro da penalidade de multa compensatória, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do ajuste, e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/PE, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar 20/11/2023, com base no art. 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 6.2, “c” da ARP n.º 14/2022. A penalidade é resultado de irregularidades ocorridas na ARP n.º 14/2022, firmada com este Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, mediante Processo Administrativo n. 0603689-54.2022.6.17.0000.

    Número do Contrato

    2022NE0652

    Número do Processo

    0603689-54.2022.6

    Unidade Cadastradora

    70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/11/2023

    Data final

    19/11/2024