-
Id
366040
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa PH RECURSOS HUMANOS EIRELI - CNPJ nº 05.443.410/0001-20, contratada pelo Ibama do Paraná para fornecer mão de obra terceirizada, descumpriu o Contrato nº 11/2014 ao deixar de efetuar os depósitos das contribuições previdenciárias de 9 (nove) postos de serviços na Sede da Superintendência do Ibama do Paraná e suas Unidades Vinculadas. Tal conduta configura grave infração contratual, sujeitando a empresa às penalidades previstas na legislação e no contrato.
Número do Contrato
11/2014
Número do Processo
02017000497201416
Unidade Cadastradora
193118: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/PR
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da decisão agravada e por conseguinte, suspendendo os efeitos do ato coator proferido no âmbito do processo administrativo nº 02017.002868/2022-12 até o julgamento colegiado do presente recurso ou do MS nº 5079446-61.2023.4.04.7000
Prazo
1
Data inicial
22/11/2023
Data final
22/11/2025
