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Id
365665
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Cláusulas 4.3, 12 e 18 do contrato 201574219294, com fundamento Legal no Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93 e nas Cláusulas 21, 21.2 e 23, do instrumento contratual em referência.
Número do Contrato
201574219294
Número do Processo
2023/315612(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.464,50
