-
Id
365662
CNPJ
Fornecedor 15.615.920/0001-91: FAVACHO COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento das obrigações contidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 042/2021, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação fundamentação, Lei nº 10.520 de 17/07/2022 a qual integra este ato decisório., conforme a instrução constante no TJPA-PRO-2021/04060.01
Número do Contrato
042/2021
Número do Processo
PA-PRO-2021/04060
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.187,77