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Id
365638
CNPJ
Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A contratada violou os itens 24 e 25 da Cláusula Quarta do Contrato 03/2020. Não saneamento de pendências relativas aos extratos de FGTS e INSS e não comprovou o pagamento de verbas rescisórias trabalhistas.
Número do Contrato
03/2020
Número do Processo
1150000001502020
Unidade Cadastradora
200082: PROCURADORIA DA REPUBLICA - CE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/10/2023
Data final
25/10/2025