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Id
365546
CNPJ
Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão 6597859 GABSGE DPGU, foi aplicada à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) anos, em razão dos depósitos do FGTS efetuados sistematicamente com atraso, notadamente no período de setembro/2021 a junho/2022, além da falta de comprovação do recolhimento do INSS da competência de 01/2022; e, a falta de pagamento das verbas rescisórias aos empregados.
Número do Contrato
116/2021
Número do Processo
08038.014534/2022
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
25/10/2023
Data final
25/10/2025
