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Id
364020
CNPJ
Fornecedor 13.614.279/0001-45: M & D NASSAR EMPREENDIMENTOS UNIPESSOAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Secretaria Solicitante emitiu Ordem de Fornecimento à contratada e, no dia seguinte, esta comunicou seu interesse em "cancelar" o contrato, sob a alegação de que o seu fornecedor não disporia dos bens para que pudesse executar com suas obrigações, sem, contudo, fazer prova do alegado. A Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, representante do Município na referida contratação, considera que, pelas circunstâncias do caso e pela gravidade da inexecução, é justo e razoável que seja aplicada à Contratada a penalidade descrita no inciso III do art. 87, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
67/2023
Número do Processo
453/2023
Unidade Cadastradora
985903: PREF.MUN.DE SAO PEDRO DA ALDEIA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/08/2023
Data final
20/08/2025