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Id
363189
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção administrativa de multa por inexecução no valor de R$ 11.491,60 (onze mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor das notas fiscais de 02/2018 à Contratada, com fundamento no Artigo 87 inciso II da Lei nº 8.666/93 e Cláusulas 21 e 21.2 e 23 do instrumento contratual em referência.
Número do Contrato
201574219294
Número do Processo
2023/309622(7417)
Unidade Cadastradora
176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.491,60
