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  • Id

    363168

    CNPJ

    Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme Decisão 6510870 GABSGE DPGU, foi aplicada à empresa a sanção de impedimento para licitar e contratar com a União, pelo prazo de 3 (três) anos, considerando o não envio dos extratos individualizados de FGTS e INSS de todos os colaboradores; para comprovação de sua regularidade junto àqueles órgãos; não reajustar o salário de todos os colaboradores; não efetuar o pagamento das verbas rescisórias de todos os colaboradores, considerando a rescisão do Contrato nº 147/2022, em 24/07/2023, e, manifestar-se desinteresse na continuidade do contrato após a assinatura do Segundo Termo Aditivo, que tratava da prorrogação, a contar do dia 01/07/2023 até 31/08/2023.

    Número do Contrato

    147/2022

    Número do Processo

    08038.012952/2022

    Unidade Cadastradora

    290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/09/2023

    Data final

    25/09/2026