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Id
363141
CNPJ
Fornecedor 07.517.465/0001-63: FRANCA INCORPORADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o despacho decisório 0225780, e em razão da inexecução total do contrato, aplica-se a penalidade de impedimento para licitar e contratar com a União, nos termos do art. 47 da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, conforme item 15.2.4 do Projeto Básico, que deu origem ao Contrato 12/2022.
Número do Contrato
12/2022
Número do Processo
23853007748202301
Unidade Cadastradora
156677: UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONOPOLIS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/10/2023
Data final
10/10/2025
