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Id
362791
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Presidência, no uso de suas atribuições, sopesando a gravidade das falhas, DECIDE aplicar a empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL a seguinte penalidade: c) impedimento de licitar e contratar pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 2º, VI e §5º da Resolução TJRR nº 42/2019, conforme decisão PR (ev. SEI n.º 1707304), publicado no DJe, edição 7461 de 12.09.2023.
Número do Processo
0024371-05.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
12/09/2023
Data final
11/09/2024
