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Id
362790
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Presidência, no uso de suas atribuições, sopesando a gravidade das falhas, DECIDE aplicar a empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL a seguinte penalidade: b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao item ou aos serviços com inexecução parcial, prevista no item 11.4.3, 'a', do TR e alínea "c", Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima Primeira do ajuste contratual, conforme decisão PR (ev. SEI n.º 1707304), publicado no DJe, edição 7461 de 12.09.2023.
Número do Processo
0024371-05.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 226,00
