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Id
362600
CNPJ
Fornecedor 07.870.094/0001-07: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante de todos os elementos coligidos no processo de Apuração de Falta Contratual nº 0025663-35.2023.4.03.8000, não tendo a Empresa apresentado fatos ou documentos suficientes para eximi-la da responsabilidade pelo desatendimento às obrigações previstas na Cláusula Décima Primeira do Contrato, subitem 11.2.1, do Contrato nº 04.011.10.2023, aplica-se à Contratada a penalidade de multa moratória no valor de R$ 81.902,12, com fundamento na Cláusula Décima Sétima do Contrato e artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
04.011.10.2023
Número do Processo
0025653-35.2023.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 81.902,12
