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  • Id

    360259

    CNPJ

    Fornecedor 43.535.495/0001-66: ODIEMERSON DA SILVA POUBEL 03050950722

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O COMANDANTE DA FORÇA AERONAVAL, no uso das atribuições, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Comando da Marinha, pelo prazo de dois anos, consoante o disposto no art. 156, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, ao Microempresário Individual (MEI) ODIEMERSON DA SILVA POUBEL 03050950722, inscrito no CNPJ nº 43.535.495/0001-66, em virtude do descumprimento do inciso 10.1.2, combinado com a alínea c, do artigo 10.2, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 24/2022, da Policlínica Naval de São Pedro da Aldeia (PNSPA), e com o inciso II, art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

    Número do Contrato

    24/2022 PNSPA

    Número do Processo

    63398000807202341

    Unidade Cadastradora

    791181: CENT.INTEND.DA MARINHA EM S.PEDRO DA ALDEIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/08/2023

    Data final

    30/08/2025