• Id

    359885

    CNPJ

    Fornecedor 09.327.728/0001-05: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme Decisão 6127401 SGE DPGU, foi aplicada à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ter se comportado de modo inidôneo ao não honrar com suas obrigações contratuais/trabalhistas, ao não efetuar o pagamento das verbas trabalhistas desde outubro de 2022 até março de 2023, passando a responsabilidade do pagamento direto à Defensoria Pública da União, pelo o não recolhimento do FGTS e das contribuições sociais previdenciárias e por não atender as solicitações da fiscalização do contrato.

    Número do Contrato

    26/2022

    Número do Processo

    08038.007786/2022

    Unidade Cadastradora

    290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    alteração na data da vigência.

    Prazo

    1

    Data inicial

    05/05/2023

    Data final

    05/05/2028