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  • Id

    35915

    CNPJ

    Fornecedor 08.065.700/0001-76: EXITO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 61 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, FOI APLICADA A PENALIDADE DE MULTA CONTRATUAL à EMPRESAÊXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA., NO VALOR DE R$8,56(OITO REAIS E CINQüENTA E SEIS CENTAVOS), COM FUNDAMENTO NO ITEM 2,ALíNEA "B", DA CLáUSULA DéCIMA QUINTA DA ATA DE REGISTRO DE PREçOSN. 12.309.10.09, C/C INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI FEDERAL 8666/93,FACE AO ATRASO DE 08(OITO) E 24(VINTE E QUATRO) DIAS úTEIS NO FORNECI-MENTO DE MATERIAL BIBLIOGRáFICO. A MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R$8,56(OITO REAIS E CINQüENTA E SEIS CENTAVOS) FOI CONVERTIDA EM RENDA PARAA UNIãO FEDERAL, CONFORME INFORMAçãO N.19/2010 NUFI-SULJ (FL. 74).

    Número do Processo

    125712009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II