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  • Id

    35907

    CNPJ

    Fornecedor 08.065.700/0001-76: EXITO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante decisão exarada à fl. 59 dos autos de apuração defalta contratual, foi aplicada à empresa ÊXITO DISTRIBUIDORA ECOMÉRCIO DE LIVROS LTDA. a penalidade de MULTA CONTRATUALno valor de R$ 265,02 (duzentos e sessenta e cinco reais e doiscentavos), correspondente a 10% (dez por cento) dos valores dasNotas Fiscais 2766, 2943 e 2952 que totalizam a quantia deR$2.650,29 (dois mil, seiscentos e cinqüenta reais e vinte e novecentavos), com fundamento no item 2, alínea "b", da CláusulaDécima Quarta - Da ata de Registro de Preços n. 12.204.10.08, c/co artigo, inciso II, do artigo 87, da Lei Federal n. 8.666/93, face ao

    Número do Processo

    002202009

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II