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Id
358616
CNPJ
Fornecedor 00.997.194/0001-41: DT CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA -
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das obrigações trabalhistas (subitem 16.15 do Termo de Referência, anexo I do Edital, conforme disposto nos arts. 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993) referente a constantes atrasos de pagamento de salário dos empregados, recolhimentos das contribuições sociais, previdenciárias e FGTS dos empregados, na qual foi concedido a ampla defesa, por meio do OFÍCIO Nº 377/2023/MAO/DSEI/SESAI/MS, id.: 0034829092 sendo quer a empresa não apresentou manifestação no prazo concedido (10 dias úteis). Penalidade de Suspensão de Licitar com o DSEI/MAO por 01 ano.
Número do Contrato
422022
Número do Processo
25037001361202381
Unidade Cadastradora
257027: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - MANAUS - AM
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Considerando que foi encaminhado a este Distrito a justificativa referente ao pedido de anulação da penalidade aplicada, na qual conforme embasamento expresso no documento, id.:(0036761627) , em manter um bom relacionamento com o órgão em da continuidade dos serviços sem prejuízo para a administração pública. Diante do exposto DEFIRO AS JUSTIFICATIVAS DA EMPRESA , na qual será retirada a aplicação de suspensão de licitar por 1 ano com o DSEI/Manaus, porém continuara a advertência com este Distrito e multa .
Prazo
1
Data inicial
08/08/2023
Data final
08/08/2024