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  • Id

    357544

    CNPJ

    Fornecedor 43.535.495/0001-66: ODIEMERSON DA SILVA POUBEL 03050950722

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A DIRETORA resolve aplicar a penalidade de MULTA compensatória de 0,5%, sobre o valor prejudicado da Nota de Empenho n° 2022NE2337, nos termos do subitem b, 10.2 do Aviso de Dispensa Eletrônica n° 24/2022 da Policlínica Naval de São Pedro da Aldeia, combinado com inciso II, do art. 156, da Lei n° 14.133/2021, à empresa ALEF - ENGENHARIA E INOVAÇÃO (ODIEMERSON DA SILVA POUBEL), CNPJ: 43.535.495/0001-66, visto que a mesma deu causa à inexecução parcial do contrato que resultou em grave dano à Administração e ao atendimento à Família Naval, conforme subitem 10.1.2 da referida Dispensa Eletrônica e inciso II, do art. 155 da Lei mencionada.

    Número do Contrato

    2022NE2337

    Número do Processo

    63398.000807/2023

    Unidade Cadastradora

    791181: CENT.INTEND.DA MARINHA EM S.PEDRO DA ALDEIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

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