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  • Id

    356791

    CNPJ

    Fornecedor 33.373.325/0001-79: ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão judicial exarada no Acórdão do E. TRF 2ª Região, autos nº 5040209-87.2019.4.02.5101, reformatória da sentença que anulou sanção administrativa imposta pelo TRT 2ª Região, nos autos do Proad 37.181/2018. Em cumprimento à r. decisão, com fulcro no item 12.1.3 do Edital c.c. o art. 49, II, do Dec. 10.024/2019 e art. 7º da Lei 10.520/02, comina-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 03 (três) meses. À vista do cumprimento parcial no período de 25/10/19 a 18/12/19, registra-se pelo período remanescente.

    Número do Contrato

    PG 024/2018

    Número do Processo

    Proad 37181/2018

    Unidade Cadastradora

    80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    .

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/07/2023

    Data final

    17/08/2023