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Id
355299
CNPJ
Fornecedor 15.861.644/0001-41: ITAPITA ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fulcro no art. 2º, inciso II, c/c art. 4º, inciso II, do Decreto DF nº 26.851/2006, pelo descumprimento do item 12.1 do Termo de Referência do Contrato nº 02/2022
Número do Contrato
02/2022
Número do Processo
94000039432022-70
Unidade Cadastradora
926254: EDF - SERVICO DE LIMPEZA URBANA DO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.525,59