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Id
354877
CNPJ
Fornecedor 46.209.139/0001-40: STARK SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Corroboro o Parecer TRT7.DG.AJA n°253/2023 (doc.54) e considerando a delegação de competência à Diretoria-Geral constante do Ato TRT7 nº 58/2021, DECIDO pela aplicação de multa à empresa STARK SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, no percentual de 0,5% ao dia, sobre o valor da quantidade entregue intempestivamente atinente aos DANFES n°000038 (doc.29) e n° 000044 (doc.30), limitada a 10% do valor da contratação, em função do atraso apontado pelo fiscal (doc.33).
Número do Contrato
2022NE000707
Número do Processo
5323/2022
Unidade Cadastradora
80004: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.603,80
