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  • Id

    353918

    CNPJ

    Fornecedor 15.861.644/0001-41: ITAPITA ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    cf: Orientação nº 22/2023/NGAT-TO/SUPEX-TO/SPRF-TO c/c DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2023/SPRF-TO. Falha/Descumprimento/Inexecução Contratual: Desmobilização antecipada, isto é, paralização dos serviços antes do término de vigência e execução do contrato de acompanhamento/fiscalização da obra de Construção da Sede da Delegacia com Ampliação da Unidade Operacional (UOP) de Araguaína -TO.

    Número do Contrato

    12/2021

    Número do Processo

    08674002341202301

    Unidade Cadastradora

    200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão Administrativa 134: ANULAR, baseado na Súmula Vinculante 473 do STF, na Autotutela Administrativa, no art. 53 da Lei 9.784/99 e fundamentado na Orientação nº 64/2024/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 55738498), em razão da ausência de motivação e evidente vício de legalidade, a penalidade administrativa aplicada em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 19/2023/SPRF-TO (SEI nº 48655618), qual seja Impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 12 (doze) meses.

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/05/2023

    Data final

    26/05/2024