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  • Id

    352223

    CNPJ

    Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Processo: 23075.064547/2022-89. PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Universidade Federal do Paraná – UFPR. Resumo: O presente processo trata da aplicação de penalidade à empresa HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA, CNPJ da Sancionada: 03.851.189/0001-14, considerando as disposições do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e item 21.1.2, alínea “a” do Edital de Licitação do Pregão 055/2022 . Fato de não envio dos documentos exigidos pelo edital de licitação. Sanção: Impedimento de licitar com quaisquer órgãos da União pelo prazo de 15 (quinze) dias e multa no valor de R$ 2.392,00 (dois mil trezentos e noventa e dois reais). Assina: Ricardo Marcelo Fonseca - Reitor - UFPR"

    Número do Contrato

    PE 55/2022

    Número do Processo

    23075064547202289

    Unidade Cadastradora

    153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/05/2023

    Data final

    31/05/2023