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Id
35154
CNPJ
Fornecedor 07.863.504/0001-84: M T ENTREGAS RAPIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A MT ENTREGAS FOI VENCEDORA DO PREGãO ELETRôNICO 743/09,PARA PRESTAçãO DOS SEVIçOS DE LIMPEZA NA UL DE TEóFILO OTONI,TENDO FIRMADO O CONTRATO UT-0092/10. OCORRE QUE A EMPRESA NãO CONTRATOU A MãO DE OBRA PREVISTA NO CONTRATO,MESMO APóS TER SIDO NOTIFICADA, FLS 304,O QUE CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. O PROCESSO PASSOU PELA PROCURADORIA E FINALMENTE,FOI AUTORIZADA A RESCISãO DO CONTRATO APLICAçãO DA PENALIDADE DE MULTA,FLS 370,371,373,375 E 387. FORAM CUMPRIDAS AS ETAPAS FINAIS:A PUBLICAçãO DA PENALIDADE FLS 405,PAGAMENTO DA MULTA ATRAVéS DE RECOLHIMENTO DE GRU,FLS 409,NOTIFICAçãO à EMPRESA DA PUBLICAçãO DA PENALIDADE BEM COMO DA INTENçãO DE REGISTRO DE PENALIDADE NO SICAF,FLS 410,SEM
Número do Processo
506060005690971
Unidade Cadastradora
393031: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - MG
Tipo de Ocorrência
