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Id
349215
CNPJ
Fornecedor 32.683.208/0001-49: EDEN SERVICOS FUNERARIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO ADMINISTRATIVA (processo de instrução da penalidade: nº 23101.014404/2022.61, ep. nº 7479365): 1. MULTA de 15% (quinze por cento) sobre o valor do empenho, por ter dado causa à rescisão contratual, sem prejuízo das ações cíveis ou criminais aplicáveis à espécie, conforme OFÍCIO Nº 16/2023 – SETRABES (ep. 8074495).
Número do Contrato
23/2021
Número do Processo
23101000750202181
Unidade Cadastradora
936001: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 17.615,55