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Id
348497
CNPJ
Fornecedor 23.212.751/0001-77: L A RIBEIRO - COMERCIO E SERVICOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Infligir na empresa inadimplente L.A RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS ME, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, com apoio nos subitens 5.4.1, do Termo de Referência, Anexo I, do Edital regulador do certame, c/c o artigo 49, do Decreto nº 10.024/2019. Edital PE nº 38/2021 (0007645-44.2021.6.27.8000).
Número do Contrato
2021NE000463
Número do Processo
SEI-7645-44.2021
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/03/2023
Data final
08/09/2023