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Id
347388
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
com fundamento nas Cláusulas 22.2.2.4 c/c 22.2.1 do Edital de Pregão n° 02/2019, a sanção administrativa de multa no valor R$1.054,44 (mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 6% do valor mensal do contrato, por deixar de cumprir as obrigações previdenciárias descumprindo as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 13.13 e 13.23 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n° 02/2019.
Número do Contrato
02/2019
Número do Processo
10905720045202105
Unidade Cadastradora
170156: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 9A.RF/PR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.054,44