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Id
347327
CNPJ
Fornecedor 11.967.694/0001-57: J I PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Recurso contra penalidades de multa de 20% sobre o valor contratado, em razão da inexecução total, totalizando R$ 47.900,00, com fulcro na Cláusula 10ª do Contrato nº 14/2021 e suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o TRE/TO pelo prazo de 2 anos, com fulcro na Lei 8666/93, rescindindo o Contrato nº 14/2021. Acolhendo como razão de decidir o Parecer ASJUR nº 86/2023, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa JI Projetos e Construções Ltda, tendo em vista a flagrante intempestividade. Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto Presidente TRE/TO
Número do Contrato
14/2021
Número do Processo
0009120-35.2021
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 47.900,00
