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Id
346500
CNPJ
Fornecedor 45.736.529/0001-06: PRATICO COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V e art. 5º, inciso I e Parágrafo único todos do ADG nº 24/2017, no item 22.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 103/2022, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa PRÁTICO COMÉRCIO LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 32,25, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em descumprimento ao que estabelece o item 22.4 do edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.022217/2022-38.
Número do Contrato
PE20220103
Número do Processo
00200022217202238
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 32,25
