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Id
346366
CNPJ
Fornecedor 28.697.784/0001-78: MARIA CONSUELO SOARES DA MATA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Solução do BI número 12, de 30/01/2023, do Comando da 1ª Região Militar. Aplicação da penalidade de suspensão temporária da empresa MARIA CONSUELO SOARES DA MATA, por um período de 04 (quatro) meses, com fundamento no Art. 87, III, c/c Art. 88, II, da Lei 8666/93, conforme comprovado nos autos, legalmente alinhado com a dosimetria prevista no Caderno de Sanções do TCU-2019/202.
Número do Processo
007/2022
Unidade Cadastradora
160298: COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR/RJ
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/02/2023
Data final
28/06/2023
