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Id
345824
CNPJ
Fornecedor 22.975.403/0001-99: EME - ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR a sanção de MULTA no valor de R$ 23.155,55 (vinte e três mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) empresa EME ENGENHARIA E ESTRUTURA METALICA LTDA., por descumprimento das obrigações contidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 045/2021, com base nos documentos e manifestações acostados aos autos, e por tudo o que foi observado no referido parecer, cuja motivação e fundamentação integra este ato decisório.
Número do Contrato
045/2021
Número do Processo
PA-PRO-2021/04215
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 23.155,55